Decreto n.º 470/71

Decreto n.º 470/71

de 5 de Novembro

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

Nas Universidades de Luanda e de Lourenço Marques os cursos de Ciências passam a ser professados segundo o regime definido pelo Decreto n.º 443/71, de 23 de Outubro, e os planos anexos ao mesmo diploma.

Marcello Caetano - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Veiga Simão.

Promulgado em 20 de Outubro de 1971.

Publique-se

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Para ser publicado nos Boletins Oficiais de Angola e Moçambique. - J. da Silva Cunha.