Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S.Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 20 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas no orçamento vigente deste Ministério

CAPÍTULO 3.º

Superintendência dos Serviços do Pessoal

Oficiais do activo

Artigo 38.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

Do n.º 1) «Vencimentos»

Alínea 1 «Pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -610000$00

Para o n.º 2) «Gratificações»

Nos termos do Decreto-Lei n.º 30249, de 30 de Dezembro de 1939

Alínea 2 «Desempenho de funções especiais (n.º 5 do artigo 2.º)» ... +500000$00

Nos termos do Decreto-Lei n.º 37130, de 4 de Novembro de 1948

Alínea 4 «Desempenho de funções no Instituto Superior Naval de Guerra (artigo 19.º)» ... +40000$00

Nos termos do Decreto-Lei n.º 45256, de 21 de Dezembro de 1963

Alínea 5 «Mergulhadores» ... +70000$00

... +610000$00

Sargentos e praças do activo

Artigo 41.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

Do n.º 1) «Vencimentos do pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -750000$00

Para o n.º 3) «Gratificações nos termos do Decreto-Lei n.º 30249, de 30 de Dezembro de 1939»

Alínea 1 «Serviço de imersão (n.º 2.º do artigo 12.º)» ... +730000$00

Alínea 3 «Serviço em estações radiotelegráficas das ilhas adjacentes (n.º 5.º do artigo 12.º)» ... +20000$00

... +750000$00

Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 659/70, de 30 de Dezembro, estas alterações relativas a verbas da classe «Despesas com o pessoal» mereceram despacho de confirmação de S.Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento em 21 do mês em curso.

6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 23 de Outubro de 1971. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.