Portaria n.º 459/91

Portaria n.º 459/91

de 28 de Maio

Considerando a necessidade de se proceder à actualização das remunerações dos órgãos de fiscalização dos concursos de apostas mútuas organizados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa nos termos do Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março;

Ao abrigo do disposto no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 43777, de 3 de Julho de 1961

Manda o Governo, pelo Ministro do Emprego e da Segurança Social, que a tabela anexa à Portaria n.º 307/90, de 18 de Abril, seja substituída pela tabela anexa à presente portaria, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1991.

Ministério do Emprego e da Segurança Social.

Assinada em 23 de Janeiro de 1991.

O Ministro do Emprego e da Segurança Social, José Albino da Silva Peneda.

TABELA

(ver documento original)