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Aviso n.º 71/91

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 71/91 1991-05-25
Art. 1 Aviso n.º 71/91 Open official source

Aviso n.º 71/91

Por ordem superior se torna público que a Finlândia aceitou, em 27 de Fevereiro de 1991, o Acordo Europeu Relativo às Pessoas Que Participam nos Processos perante a Comissão e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, aberto para assinatura, em Londres, em 6 de Maio de 1969.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 23 de Abril de 1991. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Santana Carlos.

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