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Aviso n.º 68/91

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 68/91 1991-05-25

Aviso n.º 68/91

Por ordem superior se torna público que os Países Baixos aceitaram, em 20 de Março de 1991, a Carta Europeia da Autonomia Local, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 15 de Outubro de 1985.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 23 de Abril de 1991. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Santana Carlos.

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