631201
PT
Aviso n.º 68/91
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 68/91 1991-05-25
Aviso n.º 68/91
Por ordem superior se torna público que os Países Baixos aceitaram, em 20 de Março de 1991, a Carta Europeia da Autonomia Local, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 15 de Outubro de 1985.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 23 de Abril de 1991. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Santana Carlos.