Rectificação n.º 11/91

Rectificação n.º 11/91

Declara-se, para os devidos efeitos, que a Lei n.º 7/91, de 15 de Março (autorização ao Governo para legislar sobre regime jurídico das operações de loteamentos urbanos e obras de urbanização e respectivo regime sancionatório), publicada no Diário da República, n.º 62, de 15 de Março de 1991, saiu com as seguintes incorrecções, que assim se rectificam

No artigo 1.º, onde se lê «operações de loteamento e de obras de urbanização» deve ler-se «operações de loteamento e obras de urbanização».

No artigo 2.º, alínea m), onde se lê «do previto no alvará de loteamento» deve ler-se «do previsto no alvará de loteamento».

Assembleia da República, 3 de Maio de 1991. - O Secretário-Geral Substituto, Mário Costa Pinto Marchante.