Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
630789 PT

Aviso n.º 81/91

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 81/91 1991-05-29
Art. 1 Aviso n.º 81/91 Open official source

Aviso n.º 81/91

Por ordem superior se torna público que a Roménia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 18 de Dezembro de 1990, o instrumento de adesão à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos e Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de Dezembro de 1984.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 30 de Abril de 1991. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →