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Aviso n.º 84/91

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 84/91 1991-05-29
Art. 1 Aviso n.º 84/91 Open official source

Aviso n.º 84/91

Por ordem superior se torna público que o Haiti depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 6 de Fevereiro de 1991, o instrumento de adesão ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 16 de Dezembro de 1966.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 30 de Abril de 1991. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.

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