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Aviso n.º 80/91

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 80/91 1991-05-29
Art. 1 Aviso n.º 80/91 Open official source

Aviso n.º 80/91

Por ordem superior se torna público que Malta ratificou, a 26 de Março de 1991, a Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais em Criação, aberta para assinatura, em Estrasburgo, a 10 de Março de 1976.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 30 de Abril de 1991. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.

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