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Aviso n.º 78/91

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 78/91 1991-05-29
Art. 1 Aviso n.º 78/91 Open official source

Aviso n.º 78/91

Por ordem superior se torna público que Malta assinou e ratificou, a 26 de Março de 1991, o Protocolo n.º 6 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Relativo à Abolição da Pena de Morte, aberto para assinatura, em Estrasburgo, a 28 de Março de 1983.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 30 de Abril de 1991. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.

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