Decreto do Governo n.º 86/83

16 Articles / Provisions · Portugal

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Table of Provisions (16)

Preâmbulo Art. 01 Art. 01_2 Art. 01_3 Art. 01_4 Art. 1 Art. 02 Art. 2 Art. 03 Art. 03_2 Art. 04 Art. 04_2 Art. 06 Art. 07 Art. 10 Art. 11

Statutory Text (16 Articles)

Decreto do Governo 86/83 1983-12-31

Preâmbulo Decreto do Governo n.º 86/83 Open official source

Decreto do Governo n.º 86/83

de 31 de Dezembro

Com fundamento no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, o Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte

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Art. 01 Decreto do Governo n.º 86/83 Open official source

Reembolso do custo da amoedação ... 1723791

Contas de ordem

Capítulo 15 - Contas de ordem

Grupo 07 - Agricultura, Comércio e Pescas

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Art. 01_2 Decreto do Governo n.º 86/83 Open official source

Serviços regionais de agricultura ... 104035

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Art. 01_3 Decreto do Governo n.º 86/83 Open official source

Fundo Especial de Transportes Terrestres ... 1783346

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Art. 01_4 Decreto do Governo n.º 86/83 Open official source

Cinemateca Portuguesa ... 1000

... 4597815

Mário Soares - Carlos Alberto da Mota Pinto - Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete - Alípio Barrosa Pereira Dias - Manuel José Dias Soares Costa - João Rosado Correia - António d'Orey Capucho.

Assinado 29 de Dezembro de 1983.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Referendado em 29 de Dezembro de 1983.

O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

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Art. 1 Decreto do Governo n.º 86/83 Open official source

São abertos no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais, no montante de 4597815 contos, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento do Estado em vigor

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Art. 02 Decreto do Governo n.º 86/83 Open official source

Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária ... 578470

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Art. 2 Decreto do Governo n.º 86/83 Open official source

Para compensação dos créditos designados no artigo anterior são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento do Estado representativas de aumento de previsão de receitas

Orçamento das receitas do Estado

Receitas correntes: ... Em contos

Capítulo 03 - Taxas, multas e outras personalidades

Grupo 01 - Taxas

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Art. 03 Decreto do Governo n.º 86/83 Open official source

Serviços autónomos ... 7913

Capítulo 07 - Venda de serviços e bens não duradouros

Grupo 08 - Diversos - Sector público

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Art. 03_2 Decreto do Governo n.º 86/83 Open official source

Administração dos Portos do Douro e Leixões ... 309960