Decreto do Governo n.º 85/83

15 Articles / Provisions · Portugal

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Table of Provisions (15)

Preâmbulo Art. 01 Art. 01_2 Art. 01_3 Art. 1 Art. 1_2 Art. 02 Art. 2 Art. 03 Art. 03_2 Art. 3 Art. 04 Art. 07 Art. 10 Art. 32

Statutory Text (15 Articles)

Decreto do Governo 85/83 1983-12-31

Preâmbulo Decreto do Governo n.º 85/83 Open official source

Decreto do Governo n.º 85/83

de 31 de Dezembro

Com fundamento no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, o Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte

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Art. 01 Decreto do Governo n.º 85/83 Open official source

Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial ... 60000

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Art. 01_2 Decreto do Governo n.º 85/83 Open official source

Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego ... 5400000

Grupo 10 - Educação

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Art. 01_3 Decreto do Governo n.º 85/83 Open official source

Fundo do Fomento do Desporto ... 20000

... 6426111

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Art. 1 Decreto do Governo n.º 85/83 Open official source

São abertos no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais no montante de 6426111 contos, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento do Estado em vigor

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Art. 1_2 Decreto do Governo n.º 85/83 Open official source

Serviços sociais de estabelecimentos do ensino superior ... 20000

Grupo 12 - Habitação, Obras Públicas e Transportes - Departamento dos Transportes

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Art. 02 Decreto do Governo n.º 85/83 Open official source

Transferências Diversas ... 58000

Contas de ordem

Capítulo 15 - Contas de ordem

Grupo 08 - Indústria, Energia e Exportação

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Art. 2 Decreto do Governo n.º 85/83 Open official source

Para compensação dos créditos designados no artigo anterior são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento do Estado representativas de aumento de previsão de receitas

Orçamento das receitas do Estado

Receitas correntes: ... Em contos

Capítulo 02 - Impostos indirectos

Grupo 03 - Outros

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Art. 03 Decreto do Governo n.º 85/83 Open official source

Serviços autónomos ... 789461

Grupo 06 - Exterior

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Art. 03_2 Decreto do Governo n.º 85/83 Open official source

Transferências diversas ... 12000

Capítulo 07 - Venda de serviços e bens não douradoros

Grupo 10 - Diversos - Outros sectores

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Art. 3 Decreto do Governo n.º 85/83 Open official source

Às dotações afectas às rubricas descritas sob os códigos C. E. 27.00, 48.00 e 52.00, subdiv. 58, div. 21, cap. 50, do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas é aposta a seguinte observação

(11) Tem contrapartida em donativos a conceder pela Comunidade Económica Europeia (CEE).

Mário Soares - Carlos Alberto da Mota Pinto - Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete - Alípio Barrosa Pereira Dias - José Augusto Seabra - Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares - António Manuel Maldonado Gonelha - Manuel José Dias Gomes Costa - José Veiga Simão - Raul Manuel Gouveia Bordalo Junqueiro - António d'Orey Capucho.

Assinado em 29 de Dezembro de 1983.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Referendado em 29 de Dezembro de 1983.

O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

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Art. 04 Decreto do Governo n.º 85/83 Open official source

Juntas autónomas dos portos ... 16500

Grupo 13 - Qualidade de Vida

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Art. 07 Decreto do Governo n.º 85/83 Open official source

Direcção-Geral de Geologia e Minas ... 9900

Grupo 09 - Trabalho

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Art. 10 Decreto do Governo n.º 85/83 Open official source

Diversos serviços e bens não duradouros

Serviços de educação - Centros de ensino ... 33750

Receitas de capital

Capítulo 10 - Transferências

Grupo 06 - Exterior

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Art. 32 Decreto do Governo n.º 85/83 Open official source

Impostos indirectos diversos ... 4500

Capítulo 05 - Transferências

Grupo 01 - Sector público

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