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Despacho

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho 1971-09-15
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Despacho

Nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43000, de 1 de Junho de 1960, mediante proposta do Ministério da Educação Nacional, ouvido o Conselho Permanente da Acção Educativa, a habilitação de um curso técnico de índole artística é declarada suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento no lugar de fotógrafo-desenhador da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto.

Presidência do Conselho, 7 de Setembro de 1971. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.

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