Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 371/83, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 230, de 6 de Outubro de 1983, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

No artigo 7.º, alínea b), onde se lê «fiscal, cambiária, de comércio ou respeitante às normas de garantia de higiene, salubridade, condições, de trabalho» deve ler-se «fiscal, cambial, de comércio ou respeitantes às normas de garantia de higiene, salubridade, condições de trabalho».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Dezembro de 1983. - O Secretário-Geral, França Martins.