Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 436/83, publicado no Diário da República, 1.ª Série, n.º 290, de 19 de Dezembro de 1983, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No artigo 11.º, n.º 1, onde se lê «artigo 6.º» deve ler-se «artigo 5.º».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Dezembro de 1983. - O Secretário-Geral, França Martins.