Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S.Ex.ª o Ministro do Ultramar, por seu despacho de 10 de Agosto em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 6.º

Direcção-Geral de Economia

Artigo 61.º «Outros encargos»

N.º 1) «Despesas com o povoamento ...»

Da alínea 2 «Colonos procedentes de estabelecimentos assistenciais» ... -100000$00

Para a alínea 1 «Povoamento - Despesas, nos termos das alíneas a), b) e c)» ... +100000$00

9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 11 de Agosto de 1971. - O Chefe da Repartição, João Soares Paes.