Rectificação

Rectificação

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 159, de 8 de Julho, pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, o Decreto n.º 292/71, determino que se façam as seguintes rectificações

No artigo 2.º, onde se lê

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 8.º «...»

Artigo 152.º, n.º 1) «Para satisfação de despesas resultantes da execução do Decreto-Lei n.º 34133 e Decreto n.º 34134».

deve ler-se

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 8.º «...»

Artigo 142.º, n.º 1) «Para satisfação de despesas resultantes da execução do Decreto-Lei n.º 34133 e Decreto n.º 34134, ...».

No mesmo artigo, onde se lê

Ministério das Finanças

Capítulo 23.º «...»

Artigo 257.º «Reapetrechamento da Guarda Fiscal, ...»

deve ler-se

Ministério das Finanças

Capítulo 23.º «...»

Artigo 237.º «Reapetrechamento da Guarda Fiscal, ...».

Presidência do Conselho, 10 de Agosto de 1971. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.