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Despacho

2 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (2 Articles)

Despacho 1971-09-01
Preâmbulo Despacho Open official source

Despacho

O artigo 22.º das bases do contrato de concessão das pousadas regionais, aprovadas por despacho de 14 de Janeiro de 1969, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 11, da mesma data, com a redacção que lhe foi dada por despacho de 25 de Maio de 1970, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 138, de 16 de Junho de 1970, passa a ter a seguinte redacção

Despacho 1971-09-01
Art. 22 Despacho Open official source

Será encargo do concessionário fornecer o mobiliário e mais pertences dos seus aposentos.

Secretaria de Estado da Informação e Turismo, 30 de Julho de 1971. - O Secretário de Estado da Informação e Turismo, César Henrique Moreira Baptista.

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