Decreto n.º 371/71

Decreto n.º 371/71

de 1 de Setembro

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias

Ministério das Finanças

Despesas dos anos de 1969 e 1970 referentes a vencimentos, vencimento de exercício, gratificação de chefia, juros de mora, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, correios e telégrafos, telefones, pagamento de serviços e encargos não especificados e subsídios aos tesoureiros para despesas com aquecimento, lavagem e limpeza a processar pelas Direcções-Gerais das Contribuições e Impostos e da Fazenda Pública, Direcções de Finanças de Évora, Leiria, Guarda, Santarém e Funchal ... 46208$60

Ministério da Justiça

Encargo do ano de 1970 respeitante a serviços clínicos e de hospitalização pertencente ao Centro de Observação anexo ao Tribunal Central de Menores de Lisboa ... 4047$00

Ministério do Exército

Despesas dos anos de 1966 a 1970 referentes a vencimentos, ajudas de custo, pensões de invalidez e de reforma, subsídio eventual de custo de vida, pré de readmissão, alimentação e alojamento, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, tratamento hospitalar, despesas de representação da unidade em funerais contraídas por diversas unidades e estabelecimentos militares ... 338826$40

Ministério da Educação Nacional

Encargos do ano de 1970 respeitantes a gratificações pela acumulação do serviço de regências, ajudas de custo, transportes, força motriz, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, telefones e artigos de expediente e diverso material não especificado contraídos pela Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes, Reitoria, Faculdades de Letras, Ciências, Farmácia, Economia e Engenharia, Institutos Geofísico e de Botânica da Universidade do Porto e Faculdades de Letras, Direito e Farmácia, Museu Etnológico do Dr. Leite de Vasconcelos e Escola Superior de Belas-Artes da Universidade de Lisboa ... 163196$00

Despesas do ano de 1970 referentes a matérias-primas e produtos acabados ou meio acabados para usos industriais, impressos, artigos de expediente e diverso material não especificado, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, e alimentação, vestuário e calçado pertencentes às Escolas Industriais e Comerciais de Leiria e de Matosinhos, Escola Comercial de Ferreira Borges e Instituto de António Aurélio da Costa Ferreira ... 128236$50

... 291432$50

Ministério das Comunicações

Encargo do ano de 1970 respeitante a transportes e pagamento de serviços e encargos não especificados a processar pelo Serviço Meteorológico Nacional ... 52773$60

Ficam igualmente autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, em conta da verba de «Despesas de anos económicos findos», inscrita nos seus actuais orçamentos privativos, os serviços seguintes

Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos

Encargo dos anos de 1969 e 1970 resultante dos serviços prestados por uma enfermeira a doentes da previdência a cargo do Instituto ... 25032$40

Hospital de Júlio de Matos

Vencimento de uma enfermeira-chefe respeitante ao período de 1 de Setembro a 31 de Dezembro de 1970 ... 22080$00

Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - Manuel Pereira Crespo - Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Veiga Simão - Baltasar Leite Rebelo de Sousa.

Promulgado em 23 de Agosto de 1971.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.