Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto n.º 319/71, publicado pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 173, de 24 de Julho, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica

No artigo 3.º onde se lê

...

Ministério da Justiça

Capítulo 4.º, artigo 186.º, n.º 1) ... 105000$00

deve ler-se

...

Ministério da Justiça

Capítulo 4.º, artigo 186.º, n.º 1) ... 105281$00

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 12 de Agosto de 1971. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.