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Declaração n.º 87/91

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 87/91 1991-06-05

Declaração n.º 87/91

De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes transferências de verbas, autorizadas nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, referentes ao ano de 1990

(ver documento original)

No original do processo relativo à alteração orçamental constante da presente declaração consta o despacho ministerial para a sua materialização.

7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 4 de Maio de 1991 - O Director, Manuel Gonçalves.

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