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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1974-08-03

Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Finanças, 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, a declaração de transferências de verbas publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 168, de 20 de Julho do corrente ano, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê

Capítulo 17.º «Guarda Fiscal - Despesas correntes»

Artigo 275.º «Bens não duradouros»

«Combustíveis e lubrificantes».

deve ler-se

Capítulo 17.º «Guarda Fiscal - Despesas correntes»

Artigo 275.º «Bens não duradouros»

N.º 1 «Combustíveis e lubrificantes».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Julho de 1974. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.

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