Portaria n.º 481/91

Portaria n.º 481/91

de 4 de Junho

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, e nos artigos 18.º e 88.º, n.º 2, do Regulamento aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro

Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, o seguinte

a) É elevada à 1.ª classe a Conservatória do Registo Civil do Barreiro.

b) É aumentado com um lugar de ajudante principal o quadro da Conservatória do Registo Civil do Barreiro.

c) É aumentado com um lugar de primeiro-ajudante e um de escriturário o quadro do 2.º Cartório Notarial de Sintra.

Ministério da Justiça.

Assinada em 6 de Maio de 1991.

Pelo Ministro da Justiça, José Manuel Cardoso Borges Soeiro, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.