Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Organização das Nações Unidas, o Governo do Canadá depositou em 6 de Fevereiro de 1970, junto do secretário-geral daquela organização internacional, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Plataforma Continental, concluída em Genebra a 29 de Abril de 1958.

2. De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 11.º da Convenção, esta entrou em vigor em relação ao Canadá a partir de 8 de Março de 1970.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 28 de Abril de 1970. - O Adjunto do Director-Geral, Manuel Rodrigues de Almeida Coutinho.