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Declaração de Rectificação n.º 95/2007
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração de Rectificação 95/2007 2007-10-19
Declaração de Rectificação n.º 95/2007
Ao abrigo do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que, no Decreto-Lei n.º 297/2007, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 161, de 22 de Agosto de 2007, cujo original se encontra arquivado neste Centro Jurídico, por lapso foi omitida a publicação da planta, pelo que se rectifica, procedendo à sua publicação
(ver documento original)
Centro Jurídico, 1 de Agosto de 2007. - A Directora, Susana Brito.