Declaração de Rectificação n.º 97/2007

Declaração de Rectificação n.º 97/2007

Nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que o Decreto-Lei n.º 301/2007, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 162, de 23 de Agosto de 2007, cujo original se encontra arquivado neste Centro Jurídico, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No sumário e no título do decreto-lei, onde se lê: «Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações» deve ler-se «Ministérios da Economia e da Inovação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações».

Centro Jurídico, 15 de Outubro de 2007. - A Directora, Susana Brito.