Legislator Case Law & Legislation
629078 PT

Portaria n.º 1386/2007

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 1386/2007 2007-10-24

Portaria n.º 1386/2007

de 24 de Outubro

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, ao abrigo das disposições do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 360/85, de 3 de Setembro, que seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos dedicada aos símbolos da República, com as seguintes características

Design - João Machado;

Impressor - Cartor;

Dimensão - 40 mm x 30,6 mm;

Picotado - 13 x Cruz de Cristo;

1.º dia de circulação - 5 de Julho de 2007;

Taxas, motivos e quantidades

(euro) 0,30 - Bandeira Nacional - 380 000;

Bloco com 5 selos de (euro) 0,30 - 60 000.

O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos, em 17 de Outubro de 2007.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →