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Despacho Normativo n.º 226-A/92

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 226-A/92 1992-12-10
Art. 1 Despacho Normativo n.º 226-A/92 Open official source

Despacho Normativo n.º 226-A/92

Constatando-se que as necessidades de pessoal médico não se circunscrevem às especialidades referidas na alínea d) do mapa anexo ao Despacho Normativo n.º 160/92, de 2 de Setembro, mantenho o número de lugares de pessoal médico descongelados, revogando a respectiva alínea d).

Ministério das Finanças, 4 de Dezembro de 1992. - A Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

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