Despacho Normativo n.º 28/93

Despacho Normativo n.º 28/93

Considerando que, em 21 de Fevereiro de 1992, cessou a comissão de serviço do licenciado Pedro Miguel Cardoso de Castro Rego, à data vice-presidente do Instituto da Vinha e do Vinho;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma

Determina-se o seguinte

1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Mercados Agrícolas e da Indústria Agro-Alimentar, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 40/90, de 28 de Novembro, um lugar de assessor na carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 21 de Fevereiro de 1992.

Ministérios das Finanças e da Agricultura, 2 de Fevereiro de 1993. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro da Agricultura, Luís António Damásio Capoulas, Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar.