PT
Portaria n.º 19844
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Portaria n.º 19844
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte
Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, inscrever na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província da Guiné a seguinte rubrica
Pagamento de serviços e diversos encargos
Artigo 10.º, n.º 8) «Encargos administrativos - Subvenção de família a praças» ... 100000$00
tomando como contrapartida as seguintes disponibilidades da mesma tabela de despesa
Despesas com o pessoal
Artigo 2.º, n.º 2) «Remunerações acidentais - Gratificações de isolamento» ... 100000$00
Presidência do Conselho, 4 de Maio de 1963. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.
Para ser publicada no Boletim Oficial da Guiné - Peixoto Correia.