PT
Portaria n.º 19843
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Portaria n.º 19843
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte
Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província da Guiné
Despesas com o pessoal
Artigo 1.º, n.º 3) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal civil contratado» ... 32100$00
Pagamento de serviços e diversos encargos
Artigo 10.º, n.º 2) «Encargos administrativos - Despesas gerais com o recrutamento» ... 20000$00
... 52100$00
tomando como contrapartida as seguintes disponibilidades da mesma tabela de despesa
Despesas com o pessoal
Artigo 2.º, n.º 2) «Remunerações acidentais - Gratificações de isolamento» ... 52100$00
Presidência do Conselho, 4 de Maio de 1963. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.
Para ser publicada no Boletim Oficial da Guiné - Peixoto Correia.