Legislator Case Law & Legislation
628323 PT

Rectificação

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Rectificação 1963-05-06

Rectificação

Tendo sido publicado com inexactidões no Diário do Governo n.º 85, 1.ª série, de 10 do corrente, o Decreto-Lei n.º 44970, determino que se proceda à seguinte rectificação

No artigo 3.º, onde se lê: «... a lista tríplice referida na alínea c) do artigo 76.º do Regulamento do Ministério, ...», deve ler-se: «... a lista tríplice referida na alínea d) do artigo 76.º do Regulamento do Ministério, ...».

Presidência do Conselho, 27 de Abril de 1963. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →