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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1963-04-30
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Aviso

Por ordem superior se torna público que o Governo da Finlândia ratificou a Convenção universal sobre direitos de autor e os seus protocolos anexos, tendo o instrumento de ratificação sido depositado em 16 de Janeiro de 1963.

A Convenção entrará em vigor para a Finlândia em 16 de Abril do corrente ano.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna, 24 de Abril de 1963. - O Director-Geral, José Manuel de Magalhães Pessoa e Fragoso.

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