Legislator Case Law & Legislation
628300 PT

Portaria n.º 19836

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 19836 1963-05-01

Portaria n.º 19836

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 3 do artigo 8.º do Decreto n.º 44064, de 28 de Novembro de 1961, seja extinto o posto do registo civil da freguesia de Folques, do concelho de Arganil.

Ministério da Justiça, 1 de Maio de 1963. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →