Declaração

Declaração

De harmonia com o preceituado no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 36977, de 20 de Julho de 1948, se publica que, por deliberação do conselho de administração tomada em sessão realizada nesta data, foi autorizada a seguinte transferência de verba no orçamento desta Administração para o corrente ano económico

Pagamento de serviços e diversos encargos

Artigo 12.º «Outros encargos»

Do n.º 9) «Prémios»

Alínea a) «Prémios de produção ou de economia previstos na alínea d) do artigo 57.º da Lei Orgânica, a conceder nos termos do seu artigo 61.º ...» ... -50000$00

Para o n.º 13) «Missões extraordinárias de serviço público no País, no ultramar ou no estrangeiro (artigo 78.º da Lei Orgânica)» ... +50000$00

Administração dos Portos do Douro e Leixões, 23 de Abril de 1963. - O Presidente do Conselho de Administração, interino, Fernando Jorge de Azevedo Moreira.