Aviso n.º 51/93

Aviso n.º 51/93

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas, o Governo da Estónia depositou, em 21 de Setembro de 1992, o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto de Cadernetas TIR (Convenção TIR), concluída em Genebra a 14 de Novembro de 1975.

A dita Convenção entrará em vigor, para a Estónia, a 21 de Março de 1993.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 5 de Fevereiro de 1993. - O Subdirector-Geral, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.