Decreto n.º 45031

Decreto n.º 45031

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes

Encargos Gerais da Nação

Vencimentos, gratificações e ajudas de custo a liquidar pelo conselho administrativo do Comando da Zona Aérea dos Açores ... 20779$00

Indemnizarão proveniente de um acidente de viação ocorrido com um veículo da base aérea n.º 4 ... 36967$20

Ajudas de custo a abonar a um aspirante a oficial engenheiro químico da Força Aérea e a nove primeiros-cabos mecânicos da base aérea n.º 5 ... 5430$00

Pagamento de serviços e encargos não especificados da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho ... 2466$80

... 65643$00

Ministério das Finanças

Ajudas de custo, por mudança de residência, a abonar a diversos oficiais do Exército nomeados para prestar serviço na Guarda Fiscal ... 11859$20

Ministério do Interior

Indemnização proveniente de um acidente de viação ocorrido com um veículo da Guarda Nacional Republicana ... 124126$00

Ministério da Justiça

Consumo de energia eléctrica e encargos referentes a telefones das Direcções-Gerais dos Serviços Prisionais e dos Serviços Tutelares de Menores, Procuradoria-Geral da República, Conselho Superior Judiciário e Relação de Lisboa ... 13220$10

Despesas com o internamento de um menor do Instituto de Reeducação de Vila Fernando nos Hospitais da Universidade de Coimbra ... 2850$00

Despesas com a deslocação de quatro auxiliares sociais da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais ... 42$00

Despesas da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais com internamentos em hospitais ou clínicas psiquiátricas de delinquentes mandados judicialmente internar em manicómios criminais ... 133222$10

Despesas com a aquisição de móveis a liquidar pela Direcção-Geral da Justiça ... 7$40

... 149341$60

Ministério do Ultramar

Despesas de expediente a liquidar pela Secção de Expediente e Cifra ... 7653$60

Ministério da Educação Nacional

Gratificações pela regência de cursos práticos a liquidar pelas Faculdades de Letras e de Ciências da Universidade de Coimbra ... 3496$00

Despesas de transportes da Direcção-Geral do Ensino Primário e das Direcções dos Distritos Escolares de Beja e Portalegre ... 1744$70

Encargos referentes a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, telefones e força motriz a liquidar pela Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, Escola Industrial Infante D. Henrique e Escolas Industriais e Comerciais Campos Melo, de Pombal, de Leiria e de Matosinhos ... 28560$20

Encargos das Direcções dos Distritos Escolares de Bragança e Portalegre com a assinatura do Diário do Governo ... 514$50

Vencimentos de pessoal contratado não pertencente aos quadros do Instituto Comercial de Lisboa ... 13770$00

Taxas de saneamento do prédio onde está instalado o Arquivo Distrital do Porto ... 535$60

Encargo do Museu de Aveiro referente à pintura de painéis decorativos numa embarcação modelo moliceiro ... 1040$00

... 49661$00

Ministério das Comunicações

Despesas com assistência clínica prestada a cinco guardas e a um segundo-subchefe da Polícia de Viação e Trânsito, vítimas de acidentes em serviço ... 37801$30

Despesas com fardamentos de pessoal menor a liquidar pela Secretaria-Geral do Ministério ... 860$00

... 38661$80

Ministério das Corporações e Previdência Social

Diferenças de vencimento a abonar ao chefe da secção central do Tribunal do Trabalho de Leiria ... 4110$00

Ministério da Saúde e Assistência

Encargo referente a pagamento de serviços da Delegação de Saúde do distrito de Leiria ... 10903$00

Ficam igualmente autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, de conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos seus actuais orçamentos privativos, os serviços seguintes

Emissora Nacional de Radiodifusão

Despesas com a aquisição de combustíveis e lubrificantes e com telefones, linhas de transmissão força motriz ... 315080$80

Administração dos Portos do Douro e Leixões

Gratificações por serviços marítimos de assistência, salvamento ou mergulhação ... 1640$00

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 14 de Maio de 1963. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Pedro Mário Soares Martinez.