627857 modelosdeimpressos

Modelos de Impressos (modelosdeimpressos)

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Modelos de Impressos 1963-05-16

Art. 1 Modelos de Impressos Open official source

Modelos de impressos

Modelos dos impressos a que se refere o Regulamento do Imposto para a Defesa e Valorização do Ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 44996, de 24 de Abril de 1963, ao qual se devem considerar anexos

(ver documento original)

Ministério das Finanças, 16 de Maio de 1963. - O Ministro das Finanças, António Manuel Pinto Barbosa.

Modelos de Impressos (modelosdeimpressos)

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?