Legislator Case Law & Legislation
627853 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1963-05-18

Aviso

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação do Governo da Suíça, o Burundi foi admitido na União Postal Universal em 6 de Abril de 1963.

A admissão do Burundi na União Postal Universal implica a adesão do mesmo país aos seguintes instrumentos de 3 de Outubro de 1957

1) Convenção postal universal, protocolo final, regulamento de execução e anexos, acordo entre a Organização das Nações Unidas e a União Postal, disposições relativas ao correio aéreo com protocolo final e anexos;

2) Arranjo relativo às cartas e encomendas de valor declarado, protocolo final, regulamento de execução e anexos;

3) Arranjo relativo às encomendas postais, protocolo final, regulamento de execução com protocolo final e anexos.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 14 de Maio de 1963. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →