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Declaração

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1963-05-18

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o mapa III anexo à Portaria n.º 19811, publicada pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, no Diário do Governo n.º 90, 1.ª série, de 16 de Abril findo, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica

No quadro de técnicos verificadores de 3.ª classe do distrito de Braga, onde se lê

Braga ... -

Cabeceiras de Basto ... 1

deve ler-se

Braga ... 1

Cabeceiras de Basto ... -

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 16 de Maio de 1963. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.

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