Declaração de Rectificação n.º 115/2007

Declaração de Rectificação n.º 115/2007

Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que na publicação da Resolução n.º 18/2007/A, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, ficaram omissas várias páginas dos mapas em anexo, erro material que se corrige, mediante declaração do órgão emitente, procedendo à sua publicação integral

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Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Dezembro de 2007. - A Directora, Susana Brito.