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Portaria n.º 19867

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 19867 1963-05-24

Portaria n.º 19867

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 41965, de 19 de Novembro de 1958, que o n.º 3) da Portaria n.º 19802, de 11 de Abril de 1963, passe a ter a seguinte redacção

3) Pessoal assalariado - um consultor especial, um encarregado dos serviços de imprensa, quatro funcionários em serviço privativo, de qualquer categoria, entre arquivista, escriturário ou dactilógrafo, e um contínuo.

Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, 24 de Maio de 1963. - O Ministro das Finanças, António Manuel Pinto Barbosa. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.

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