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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1963-05-23
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, do Decreto n.º 45012, publicado pelo Ministério do Ultramar, Direcção-Geral de Administração Política e Civil, no Diário do Governo n.º 106, 1.ª série, de 4 do corrente, contém os seguintes dizeres e rubrica, apostos seguidamente às assinaturas

Para ser publicado no Boletim Oficial de Moçambique. - Peixoto Correia.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 16 de Maio de 1963. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.

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