Legislator Case Law & Legislation
627635 PT

Resolução da Assembleia Nacional

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia Nacional 1963-05-30

Resolução da Assembleia Nacional

Resolução sobre a Conta Geral do Estado e as contas das províncias ultramarinas referentes ao ano de 1961

Em nome da Nação, a Assembleia Nacional decreta e eu promulgo a resolução seguinte

A Assembleia Nacional, tendo examinado os pareceres sobre as Contas Gerais do Estado respeitantes ao exercício de 1961, tanto da metrópole como das províncias ultramarinas, e concordando com as conclusões da Comissão das Contas Públicas, resolve dar a essas contas a sua aprovação.

Publique-se e cumpra-se como nela se contém.

Paços do Governo da República, 30 de Maio de 1963. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →