Portaria n.º 19879

Portaria n.º 19879

Tem a prática demonstrado que os limites fixados a favor do almoxarife principal, nas alíneas f) e g) da Portaria n.º 18002, de 14 de Outubro de 1960, já não são suficientes para permitir a execução dos vastos programas de trabalho a cargo do referido funcionário.

Nestes termos

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Comunicações, no uso da faculdade conferida pelo § 1.º do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 41597, de 24 de Abril de 1958, que as alíneas f) e g) da citada Portaria n.º 18002, de 14 de Outubro de 1960, passem a ter a seguinte redacção

f) Almoxarife principal, para obras em edifícios, reparação de mobiliário e utensílios, aquisições de material e despesas com força motriz, luz, aquecimento, água, lavagens e limpeza ... 5000$00

g) Chefes das circunscrições de exploração, das estações centrais e das redes de ambulâncias postais e condutores dos serviços de edifícios e mobiliário destacados nas circunscrições técnicas ... 1000$00

Ministério das Comunicações, 30 de Maio de 1963. - O Ministro das Comunicações, Carlos Gomes da Silva Ribeiro.