Legislator Case Law & Legislation
627615 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1963-06-01

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto da Portaria n.º 19886, publicada pelos Ministérios do Ultramar e da Saúde e Assistência, no Diário do Governo n.º 122, 1.ª série, de 23 de Maio corrente, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica

No mapa II, quadro provisório do pessoal do departamento de apostas mútuas desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, onde se lê

1 encarregado de microfilmagem ... 2000$00

deve ler-se

1 encarregado de microfilmagem ... 2800$00

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 28 de Maio de 1963. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →