Declaração de Rectificação n.º 176/92

Declaração de rectificação n.º 176/92

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar n.º 20/92, publicado no Diário da República, n.º 194, de 24 de Agosto de 1992, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No penúltimo parágrafo do preâmbulo, onde se lê: «prazo de deferimento.» deve ler-se «prazo de diferimento.».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Outubro de 1992. - O Secretário-Geral, França Martins.