Legislator Case Law & Legislation
627579 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1963-06-14

Aviso

Por ordem superior se faz público que, conforme comunicação do Departamento de Estado dos Estados Unidos da América à Embaixada de Portugal em Washington, o Governo de Trinidad e Tobago, em 13 de Março de 1963, notificou àquele Departamento de Estado a sua adesão a Convenção da aviação civil internacional de 7 de Dezembro de 1944 e a sua aceitação do Acordo relativo ao trânsito dos serviços aéreos internacionais de 7 de Dezembro de 1944. Os referidos Acordos entrarão em vigor em relação àquele país em 13 de Abril de 1963.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 31 de Maio de 1963. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →