Legislator Case Law & Legislation
627456 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1963-06-08

Aviso

Por ordem superior se faz público que, segundo informação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo do Tanganhica, por comunicação recebida em 3 de Dezembro de 1962, notificou o Governo Belga de que se considera obrigado pelas disposições da Convenção internacional para a unificação de certas regras em matéria de conhecimentos e Protocolo de assinatura, assinados em Bruxelas a 25 de Agosto de 1924, e cuja aplicação tinha já sido estendida àquele território antes da sua acessão à independência.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 1 de Junho de 1963. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →