Portaria n.º 19904

Portaria n.º 19904

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir em Timor um crédito especial de 960000$00, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província, sob a rubrica: capítulo 12.º, artigo 233.º-B «Despesa extraordinária - Outras despesas extraordinárias - Despesas com a reparação e overhaul de dois aviões Dove dos Transportes Aéreos de Timor, na Austrália», tomando como contrapartida igual importância a sair dos saldos das contas de exercícios findos.

Ministério do Ultramar, 19 de Maio de 1963. - O Ministro do Ultramar, António Augusto Peixoto Correia.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor. - Peixoto Correia.